O recibo de aluguel é o documento que prova o pagamento mensal do aluguel de um imóvel. Ele protege tanto o proprietário quanto o inquilino — serve como comprovante de quitação para o locatário e como registro de recebimento para o locador. Neste guia completo, explicamos como fazer corretamente, o que incluir e as implicações para o Imposto de Renda.
Por que o recibo de aluguel é importante?
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) não exige um formato específico para o recibo de aluguel, mas a emissão do recibo é obrigatória quando o pagamento é feito. O artigo 23 da lei determina que o locador deve fornecer recibo ao locatário quando solicitado. Na prática, o recibo cumpre três funções essenciais:
- ✓Prova de que o aluguel do mês foi pago (protege o inquilino de cobranças indevidas)
- ✓Registro financeiro para declaração de IR do proprietário
- ✓Comprovante de renda para o inquilino (usado em cadastros bancários e locações futuras)
O que deve constar no recibo de aluguel
Um recibo de aluguel completo deve ter os seguintes campos:
Nome do proprietário (locador)
Com CPF ou CNPJ
Nome do inquilino (locatário)
Com CPF ou CNPJ
Endereço completo do imóvel
Rua, número, complemento, bairro, cidade
Período de referência
Ex: competência de março/2026
Valor do aluguel em R$
Em algarismos e por extenso
Encargos separados (se houver)
Condomínio, IPTU, água, luz
Forma de pagamento
PIX, transferência, boleto, dinheiro
Data do pagamento
Dia efetivo do recebimento
Assinatura do proprietário
Quem recebe assina o recibo
Recibo de aluguel e o Imposto de Renda
Este é um ponto crítico que muitos proprietários ignoram. Aluguéis recebidos de pessoa física são tributáveis pelo Carnê-Leão, o imposto de renda mensal pago pelo próprio contribuinte. As regras são:
| Valor mensal do aluguel | Situação fiscal |
|---|---|
| Até R$ 2.824,00/mês | Isento de IR (tabela 2026) |
| De R$ 2.824,01 a R$ 3.751,05 | Alíquota de 7,5% sobre o excedente |
| De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 | Alíquota de 15% |
| De R$ 4.664,69 a R$ 6.101,06 | Alíquota de 22,5% |
| Acima de R$ 6.101,06 | Alíquota de 27,5% |
O proprietário deve lançar os aluguéis no programa Carnê-Leão (disponível no site da Receita Federal) mensalmente até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento. Os recibos servem como documentação de suporte para essa declaração.
Já o inquilino pode deduzir o aluguel pago na declaração anual de IR como despesa com moradia — mas precisa ter os recibos de todos os meses pagos para comprovar o valor na malha fina.
Como separar aluguel dos encargos no recibo
Quando o inquilino paga aluguel junto com condomínio, IPTU ou outras despesas, o recibo deve discriminar cada valor separadamente. Isso é importante porque:
- →Condomínio e IPTU pagos pelo inquilino não são tributáveis como aluguel no IR do proprietário
- →O inquilino pode deduzir o aluguel em si no IR, mas não os encargos
- →Em caso de disputa, fica claro o que foi pago por qual item
Recibo de aluguel digital tem validade?
Sim. Um recibo de aluguel gerado em PDF e enviado por WhatsApp ou e-mail tem plena validade legal no Brasil. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código Civil reconhecem documentos digitais como prova. Para a Receita Federal, o recibo digital serve igualmente como comprovante para o Carnê-Leão e para a declaração anual.
Modelo de recibo de aluguel
RECIBO DE ALUGUEL — Competência: Março/2026
Proprietário (Locador): João Ferreira da Silva — CPF: 111.222.333-44
Inquilino (Locatário): Mariana Costa Ramos — CPF: 555.666.777-88
Imóvel: Apartamento 32, Rua das Flores, 1200 — Bela Vista, São Paulo/SP — CEP 01323-001
Aluguel: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)
Condomínio: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
Total pago: R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais)
Pagamento via PIX em: 05/03/2026
Assinatura do Proprietário: _________________
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Perguntas frequentes sobre recibo de aluguel
O proprietário é obrigado a emitir recibo?
Sim. O artigo 23, inciso II da Lei do Inquilinato determina que é obrigação do locador fornecer recibo discriminado das importâncias pagas, qualquer que seja a forma de pagamento. Negar o recibo ao inquilino é ilegal.
Por quanto tempo devo guardar os recibos de aluguel?
Pelo menos 5 anos — prazo prescricional para ações relacionadas ao contrato de locação e exigências da Receita Federal. Para fins de IR, guarde enquanto o contrato estiver vigente e mais 5 anos após o encerramento.
Posso emitir recibo de aluguel retroativo?
Sim, tecnicamente é possível, mas a data deve refletir a realidade do pagamento. Recibos com data retroativa podem gerar questionamentos em disputas judiciais. Prefira emitir o recibo no momento ou logo após o pagamento.
O recibo de depósito bancário substitui o recibo de aluguel?
Não completamente. O comprovante de PIX ou TED prova que houve uma transferência, mas não discrimina do que se trata. O recibo de aluguel especifica o período, o imóvel e os valores — documentação mais completa para IR e disputas.